https://carioca.rio/servicos/analise-de-impacto-no-sistema-viario/
Abrir Processo: Deverá ser aberto um processo no protocolo da CET-RIO juntando os documentos relacionados na seção "documentos". O requerente receberá um número de processo relativo à demanda.
Após inclusão de todos os documentos, a CET-Rio realizará a análise técnica. A CET-Rio avaliará a documentação recebida, poderá diligenciar o local para emissão de parecer, que será emitido no processo. O requerente será informado por e-mail.
Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça login, para acompanhar o andamento do processo aberto.
- CET-Rio – Protocolo
Rua Dona Mariana, 48 Térreo - Botafogo
- Formulário para abertura de processo de análise de impacto viário
- Procuração do proprietário ao seu representante no processo, quando for o caso.
- Identidade (ou cópia) do proprietário do empreendimento.
- Identificação do Requerente
- Contrato Social deverá ser apresentado no caso de pessoa jurídica
- RGI e Escritura do terreno, indicando remembramento e desmembramento do terreno, mesmo que esteja em andamento, quando for o caso
- Identificação do Profissional Responsável pela Execução da Obra - PREO (CREA ou CAU, com anuidade quitada)
- Pagamento da ART ou RRT referente ao projeto de acordo com a NBR 5.671/90
- 02 (dois) jogos de plantas completos do projeto arquitetônico
- Cópia digital do projeto (extensão: .dwg, versão CAD 2000)
- Informações - Memorial Operacional e informações da atividade
- Informações - Tipo de uso, atividade e código CNAE
- Informações - Número e tipo de usuários do empreendimento
- Informações - Horários e turnos de funcionamento
- Informações - Atividades de carga e descarga: frequência, tipologia dos veículos, área de manobra
- Informações - Áreas de embarque e desembarque
- Informações - Número de vagas projetadas, por tipologia
- Informações - Área de acumulação interna de veículos de passeio e de carga
- Informações na Planta de Situação- Quadro de áreas
- Informações na Planta de Situação - Planta de Situação escala 1:500, no mínimo
- Informações na Planta de Situação - Planta de localização. Aplicativo de mapas ou imagens altitude visão de 1000m
- Informações na Planta de Situação- Limites do lote, alinhamento e cotas de afastamentos
- Informações na Planta de Situação- Calçadas cotadas, mobiliário urbano e sinalização existente
- Informações na Planta de Situação- Localização do acesso ao transporte público
- Informações na Planta de Situação- Detalhamento do acesso de pessoas, veículos, cargas e coleta de resíduos
Todos os projetos de obras de construção, ampliação, reforma, mudança de uso, eventos e licenciamento de atividades com potencial para atrair ou gerar viagens de pessoas, veículos ou cargas deverão ser avaliados quanto ao impacto no sistema viário, na circulação, na segurança e em transportes.
Para a documentação exigida como "Informações do projeto" e da "Planta de situação", é concedido o prazo de 30 dias para apresentação dos documentos relacionados. Após esse prazo, se não houver apresentação, o processo será arquivado.
- Lei Federal 9.503/97: Institui o Código de Trânsito Brasileiro
- Lei Complementar 111/2011: Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
- Lei Federal 10.257/01: Estatuto da Cidade - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
- Lei Federal 13.146/15: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- Lei Federal 12.587/12: Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
- Resolução SMTR Nº 1.906/09: Regulamenta a emissão do Certificado de Aceitação das Condições de Acessibilidade
- Resolução SMO Nº825/16: Caderno de Instruções para Elaboração, Apresentação e Aprovação de Projetos Geométricos Viários Urbanos
- Normas ABNT / NBR
- Manuais do Denatran
- Manuais do DNIT
- PORTARIA “N” N°. 018/2017 - CET-Rio: Procedimentos para abertura de processos de análise de impacto no Sistema Viário e de Polos Geradores de Viagens na Companhia de Engenharia de Tráfego
- TelefoneAtenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
- Aplicativo 1746 RioO Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
Este artigo foi útil?
Que bom!
Obrigado pelo seu feedback
Desculpe! Não conseguimos ajudar você
Obrigado pelo seu feedback
Feedback enviado
Agradecemos seu esforço e tentaremos corrigir o artigo