Sr. Usuário,
Todas as orientações relativas ao MEI (Micro Empresário Individual) devem ser consultadas no Portal do Empreendedor, através do link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
Somente em caso de desenquadramento que necessite fazer a transformação de MEI para outro tipo jurídico – seja por iniciativa própria ou determinação legal – clique no link abaixo para consultar o nosso manual:
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