http://www.rio.rj.gov.br/web/smac/exibeconteudo?id=6757529
Certidão de Inexigibilidade - CMI: atesta a inexigibilidade de Licenciamento Ambiental Municipal de um determinado empreendimento, atividade ou obra que não esteja contemplados no SLAM Rio ou nos atos normativos que o regulamentem ou modifiquem ou também para aqueles enquadrados na Classe 1 da Tabela 1 do Decreto 40.722/2015, sendo seu requerimento facultativo.
LEGISLAÇÃO GERAL:
- RESOLUÇÃO SMAC Nº 633 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - Estabelece procedimentos e documentação necessária para autuação de requerimento de Certidão Municipal de Inexigibilidade Ambiental, define Modelo de Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental e dá outras providências
OBS: Toda a documentação estipulada nessa Resolução deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico: subma.inex@gmail.com
- PORTARIA MA/CGCA Nº 003 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Estabelece novo modelo de Memorial Descritivo Ambiental de Inexigibilidade e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS CRITÉRIOS DE INEGIXIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA DIVERSAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO:
-Listagem com os novos códigos de atividades aprovados pela Resolução INEA n° 52, de 19.03.2012 e publicado no D.O.E.R.J. em 22.03.2012, conforme estabelecido pelo art. 2° da referida Resolução - As atividades classificadas como potencial poluidor insignificante são isentas de licenciamento ambiental conforme Art. 4, 22 e 30 do Decreto 40.722/2015.
- Res. SMAC 626/2016 - Parâmetros para inexibilidade de licenciamento ambiental de estações de tratamento de esgotos.
- Res. SMAC 623/2016 - Parâmetros para inexibilidade de licenciamento ambiental de Centrais Geradoras de Energia Elétrica.
- Res. SMAC 621/2016 - Parâmetros para inexibilidade de licenciamento ambiental de estabelecimentos comerciais em um único imóvel.
- Res. SMAC 620/2016 - Parâmetros para inexibilidade de licenciamento ambiental de atividades que produzem, manipulam, armazenam ou transportam substâncias inflamáveis e/ou tóxicas, nos estados líquido ou gasoso. (consulte também Res. SMAC 608/2016)
- Res. SMAC 619/2016 - Parâmetros para inexibilidade de licenciamento ambiental de estações de tratamento de efluentes para fins de reuso.
- Res. SMAC 606/2015 - Parâmetros para inexibilidade de licenciamento ambiental de subestações de energia elétrica.
(ANEXO I, ANEXO II E ANEXO III)
- Res. SMAC 605/2015 - Parâmetros para inexibilidade de licenciamento ambiental de obras de construção civil.
http://200.20.53.7/hotsiteapp/
INOVAÇÃO E FACILIDADE
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Empreender no Estado do Rio de Janeiro está mais fácil!
Agora ficou mais simples iniciar o processo de licenciamento ambiental. O aplicativo INEA Licenciamento faz todo o enquadramento do seu empreendimento ou atividade e permite a entrada de seu pedido de licenciamento através de smartphones. Menos burocracia. Mais eficiência.
Veja as mudanças que virão com o novo aplicativo INEA Licenciamento
1. O empreendedor não precisa de conhecimento técnico para dar início à primeira etapa do licenciamento: o enquadramento da atividade ou empreendimento.
2. Após baixar e abrir o aplicativo, basta o usuário responder às perguntas que aparecem na tela. O app utiliza uma linguagem simples e acessível (Ex.: “Você precisa utilizar água na sua atividade ou empreendimento?”), aproximando o cidadão do INEA.
3. Ao final do questionário, o empreendedor receberá um e-mail com: o instrumento de licenciamento que se aplica ao seu empreendimento ou atividade (Licença, Outorga, Certidão etc.), os documentos necessários e o boleto bancário para pagamento da taxa de licenciamento e/ou um link para fazer seu requerimento on-line.
O aplicativo “INEA Licenciamento” está substituindo o atual enquadramento do Portal do Licenciamento e será o único meio pelo qual será possível fazer o enquadramento do empreendimento ou atividade e dar entrada no processo de licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro.
Com tanta praticidade, para que perder tempo? Baixe e enquadre agora mesmo o seu empreendimento ou atividade.
Dúvidas pelo e-mail: licenciamento@inea.rj.gov.br.
Perguntas frequentes
1 - O que é o aplicativo INEA Licenciamento?
2 - Quais instrumentos de licenciamento estão contemplados pelo aplicativo INEA Licenciamento?
3 - Como proceder para licenciar meu empreendimento ou atividade?
4 - Como informar qual(is) atividade(s) estão associadas ao meu empreendimento ou atividade?
5 - Quais empreendimentos ou atividades são dispensados do Licenciamento Ambiental?
6 - Quais são os órgãos ambientais que efetuam o licenciamento no Estado do Rio de Janeiro?
7 - Quais documentos são necessários para requerer um Licenciamento Ambiental?
8 - Como acessar o Portal do Licenciamento?
9 - Como acessar o aplicativo INEA Licenciamento?
10 - Como realizar o enquadramento do meu empreendimento ou atividade?
11 - Como emitir o boleto para pagamento da taxa de licenciamento ambiental?
12 - Qual é o prazo para pagamento do boleto emitido pelo enquadramento do aplicativo INEA Licenciamento?
13 - Como fazer o agendamento para atendimento?
14 - Como proceder em caso de não ter aparelho celular compatível com o aplicativo INEA Licenciamento?
1 - O que é o aplicativo INEA Licenciamento?
Com o objetivo de conferir celeridade ao processo de licenciamento ambiental, o INEA desenvolveu uma nova ferramenta capaz de agilizar a relação entre o órgão ambiental licenciador e os empreendedores: o aplicativo para smartphones INEA Licenciamento. Por ele, é possível:
- Enquadrar o empreendimento ou a atividade e receber a indicação sobre a possibilidade de licenciamento pelos municípios;
- Saber qual é o instrumento de licenciamento que se aplica ao seu caso;
- Encontrar a documentação necessária para dar entrada ao processo de licenciamento, nos casos de licenciamento junto ao INEA;
- Saber aonde ir para dar entrada no requerimento de licenciamento ambiental;
- Emitir o boleto bancário para pagamento dos custos de análise do processo de licenciamento, nos casos de licenciamento junto ao INEA;
2 - Quais instrumentos de licenciamento estão contemplados pelo aplicativo INEA Licenciamento?
O Decreto Estadual nº 44.820/14 instituiu diversos instrumentos para o licenciamento ambiental, compreendendo Licenças, Autorizações, Certidões e outros. As características e finalidades de cada um desses documentos podem ser conferidas no site do INEA (http://www.inea.rj.gov.br/), na opção "Licenciamento > Licenciamento Ambiental > Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM)". Além dos instrumentos contidos nesse Decreto, o aplicativo INEA Licenciamento também fornece opções para renovação, averbação ou cancelamento de Licença Ambiental, bem como para atividades relacionadas às Unidades de Conservação Estaduais (hiperlink para lista de UCs estaduais).
Para verificar o instrumento adequado ao seu empreendimento ou atividade e o roteiro para sua obtenção, baixe o aplicativo INEA Licenciamento e faça o enquadramento.
3 - Como proceder para licenciar meu empreendimento ou atividade?
Para obter um instrumento de licenciamento, o empreendedor deve fazer o download do aplicativo para telefones celulares (smartphones) INEA Licenciamento, disponível nas lojas Play Store e App Store. No aplicativo, deve ser descrita a atividade que pretende licenciar e responder às demais questões. Após o preenchimento das respostas, o aplicativo apresentará o órgão ambiental competente pela análise do licenciamento e procedimentos iniciais. Caso a análise do licenciamento seja de competência Estadual (INEA), o aplicativo apresentará, adicionalmente, a opção de emissão do boleto para pagamento e os documentos que devem ser anexados no pedido de análise do licenciamento.
Em seguida, o empreendedor deve agendar um horário na Gerência de Atendimento ou na Superintendência Regional mais próxima, por meio de telefone. No site do INEA (http://www.inea.rj.gov.br), clique nas opções “Licenciamento > Licenciamento Ambiental > Endereços para licenciamento” e entre em contato com a unidade do INEA mais próxima para obter mais informações.
Nos casos de competência do INEA, na data agendada, devem ser entregues, para conferência, todos os documentos solicitados, bem como o boleto pago.
Todas as respostas serão checadas pelo INEA quando for analisar a concessão do instrumento de licenciamento. Para agilizar o processo de checagem de dados e concessão da licença, procure ser o mais preciso possível.
4 - Como informar qual(is) atividade(s) estão associadas ao meu empreendimento ou atividade?
Com o lançamento do aplicativo INEA Licenciamento, o código para informar qual a atividade associada ao seu empreendimento é o CNAE, que pode ser consultado no site do IBGE (https://concla.ibge.gov.br/). É possível que o usuário pesquise e descubra o CNAE tanto através do CNPJ do empreendimento quanto pela natureza da atividade, bem como utilizar um ou mais CNAEs associados ao seu empreendimento ou atividade. Porém, nem todos os instrumentos de licenciamento necessitam de CNAE associado, como o caso de criadouros de animais, por exemplo.
Caso a atividade ou empreendimento não conste da lista CNAE nem nos demais caminhos do aplicativo, consulte a Superintendência mais próxima ou a Gerência de Atendimento na Sede do INEA. No site do INEA (http://www.inea.rj.gov.br), clique nas opções “Licenciamento > Licenciamento Ambiental > Endereços para licenciamento” e entre em contato com a unidade do INEA mais próxima para obter mais informações.
5 - Quais empreendimentos ou atividades são dispensados do Licenciamento Ambiental?
Conforme o Decreto Estadual n.º 44.820, de 2 de junho de 2014, para os empreendimentos de Classe 1, ou seja, aqueles com potencial poluidor insignificante e com porte mínimo ou pequeno, a licença ambiental é inexigível. Acesse o Portal de Licenciamento, baixe o aplicativo INEA Licenciamento e enquadre seu empreendimento ou atividade para verificar a exigência de licenciamento.
6 - Quais são os órgãos ambientais que efetuam o licenciamento no Estado do Rio de Janeiro?
Os empreendimentos de responsabilidade federal são licenciados pelo IBAMA. Os empreendimentos cujo impacto ambiental seja local poderão ser licenciados nos municípios habilitados para o licenciamento ambiental, conforme critérios de porte e potencial poluidor, bem como a estrutura administrativa disponível no município. Todos os demais licenciamentos são realizados pelo INEA.
Além disso, quando realizado o enquadramento da atividade, através do aplicativo INEA Licenciamento, obtém-se a indicação do órgão responsável pelo licenciamento.
Para mais informações na divisão de competências da União, do Estado e dos Municípios, acesse o site do INEA (http://www.inea.rj.gov.br) e clique nas opções “Licenciamento > Licenciamento Ambiental > Competências”.
7 - Quais documentos são necessários para requerer um Licenciamento Ambiental?
Para obter a lista de documentos para requerer um instrumento de licenciamento, o empreendedor deve fazer o download do aplicativo para telefones celulares (smartphones) INEA Licenciamento, disponível nas lojas Play Store e App Store. No aplicativo, deve ser descrita a atividade que pretende licenciar e responder às demais questões. Após o preenchimento das respostas, o aplicativo apresentará o órgão ambiental competente pela análise do licenciamento e procedimentos iniciais. Caso a análise do licenciamento seja de competência Estadual (INEA), o aplicativo apresentará, adicionalmente, a opção de emissão do boleto para pagamento e os documentos que devem ser anexados no pedido de análise do licenciamento.
Caso haja a necessidade do preenchimento de formulários, os mesmos podem ser obtidos no site do INEA (http://www.inea.rj.gov.br/), clicando nas opções “Licenciamento > Arquivos para download > Formulários e Roteiros”.
8 - Como acessar o Portal do Licenciamento?
No site do INEA (http://www.inea.rj.gov.br), clique na opção “Licenciamento”.
9 - Como acesso o aplicativo INEA Licenciamento?
No hotsite do aplicativo INEA Licenciamento, clique na loja compatível com o sistema operacional do seu telefone celular (Play Store ou App Store) e instale o aplicativo. Após a criação do seu usuário (login e senha), será possível acessar todas as funcionalidades do aplicativo.
10 - Como realizar o enquadramento do meu empreendimento ou atividade?
Para enquadrar o empreendimento ou atividade, o empreendedor deve fazer o download do aplicativo INEA Licenciamento, disponível nas lojas Play Store e App Store. No aplicativo, deve ser descrita a atividade que pretende licenciar e responder às demais questões. Após o preenchimento das respostas, o aplicativo apresentará o órgão ambiental competente pela análise do licenciamento e o resultado do enquadramento com o instrumento de Licenciamento Ambiental aplicável ao caso do empreendimento ou atividade.
11 - Como emitir o boleto para pagamento da taxa de licenciamento ambiental?
Para emitir o boleto da taxa de Licenciamento Ambiental, o empreendedor deve fazer o download do aplicativo INEA Licenciamento, disponível nas lojas Play Store e App Store. No aplicativo, deve ser descrita a atividade que pretende licenciar e responder às demais questões. Após o preenchimento das respostas, o aplicativo apresentará o órgão ambiental competente pela análise do licenciamento e o resultado do enquadramento com o instrumento de Licenciamento Ambiental aplicável ao caso do empreendimento ou atividade. Caso a análise do licenciamento seja de competência Estadual (INEA), o aplicativo apresentará, adicionalmente, a opção de emissão do boleto para pagamento e os documentos que devem ser anexados no pedido de análise do licenciamento.
12 - Qual é o prazo para pagamento do boleto emitido pelo enquadramento do aplicativo INEA Licenciamento?
O boleto, emitido pelo enquadramento do aplicativo INEA Licenciamento, é válido durante todo o exercício fiscal do ano vigente. O pagamento do boleto é condição inicial para abertura de processo de licenciamento junto ao INEA, ou seja, não serão aceitos os requerimentos dos documentos do Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) sem a devida comprovação de pagamento. Vale ressaltar que o empreendedor deve respeitar os prazos exigidos legalmente para a solicitação do instrumento de licenciamento em questão antes de realizar o pagamento do boleto.
13 - Como realizar o agendamento para atendimento?
Para realizar o agendamento para atendimento, o empreendedor deve agendar um horário na Gerência de Atendimento (GA) da sede do INEA (utilizando o menu “Agendamento de atendimento” do portal de licenciamento do INEA) ou na Superintendência Regional (SUP) mais próxima (pelo telefone), conforme o resultado do enquadramento apresentado. Vale ressaltar que o direcionamento para a GA ou SUP é apresentado no resultado do enquadramento realizado no aplicativo INEA Licenciamento.
14 - Como proceder em caso de não ter aparelho celular compatível com o aplicativo INEA Licenciamento?
O aplicativo INEA Licenciamento foi desenvolvido exclusivamente para celulares Android e iOS. Entretanto, há uma forma de usar o aplicativo em um computador com acesso à internet através de um Emulador (software que simula o funcionamento de um smartphone android).
Caso queira utilizar o App no computador, baixe o tutorial de instalação do Emulador clicando aqui.
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